Certamente você já ouviu falar sobre o famigerado termo “indulto” ou, “indulto de natal”. Alvo de críticas e elogios por vários juristas, o indulto é
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O que é cláusula pétrea?O que é cláusula pétrea?
Provavelmente você já se deparou com o termo jurídico “cláusula pétrea”, principalmente pelo atual tema que está em pauta, tanto na TV quanto nas redes
