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Existem dois regimes de filhos:👉 UNILATERAL👉 COMPARTILHADA A guarda unilateral é atribuída a um dos genitores que será o responsável pelos cuidados e decisões relacionadas ao filho, ficando o outro

O que é cláusula pétrea?O que é cláusula pétrea?
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4:57 pm
Provavelmente você já se deparou com o termo jurídico “cláusula pétrea”, principalmente pelo atual tema que está em pauta, tanto na TV quanto nas redes sociais, sobre a possibilidade de

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1:59 am
Nesta segunda (27), a Prefeitura Municipal de São João del-Rei publicou o Decreto n°8.654, que determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção em lugares públicos e estabelecimentos comerciais.
